Senado Federal

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debaterá as consequências do despacho do presidente Jair Bolsonaro que suspendeu pardais e radares nas rodovias federais até que o Ministério da Infraestrutura reavalie as normas desse tipo de fiscalização. Ao pedir que o colegiado promova audiência pública sobre o assunto, o senador Humberto Costa (PT-PE) sugeriu que sejam convidados representantes do Detran e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de especialistas em segurança viária. Na reunião desta quarta-feira (18), os senadores da comissão também decidiram que irão debater a realidade dos moradores de rua, o controle das ações públicas na execução da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e o projeto que obriga as empresas com mais de 50 e menos de 99 empregados a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social (PLS 277/2016). Aprovados, os três requerimentos para realização dessas audiências públicas foram apresentados pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A CAS também aprovou o pedido de informações de Mara ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o processo de concessão de patentes, particularmente do segmento de saúde, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Recursos acumulados em planos de previdência privada poderão ser usados como garantia de empréstimos ou financiamentos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.011/2019, aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A intenção do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor do projeto, é “contribuir para a diminuição do custo do crédito no país”. “Atualmente, a Lei 11.196, de 2005, já permite ao participante de plano de previdência complementar oferecer como garantia fiduciária, nas operações de financiamento imobiliário, as quotas de sua titularidade em fundos de investimentos e seguros de vida com cobertura por sobrevivência. A proposição em tela propõe viabilizar o oferecimento dos recursos de previdência complementar como garantia de todas as operações de crédito, e não apenas em operações de financiamento imobiliário, como é atualmente facultado pela lei”, explicou Alvaro na justificação do PL 2.011/2019. A expectativa do idealizador da medida, compartilhada pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é que o uso dos planos de previdência privada como lastro nos empréstimos e financiamentos ajude a reduzir as taxas de juros embutidas nessas operações. O relator apresentou uma emenda de redação. — Com essa nova garantia real que é esse fundo de pensão que é de propriedade daquele que toma o empréstimo, as taxas de juros cairão significativamente. Cria mais possibilidade de garantia a ser oferecida às instituições financeiras e ajuda a reduzir risco de inadimplência — apontou. Conforme dados do Banco Central, em abril de 2019, as taxas de juros médias no crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) eram de 23,4% ao ano. No crédito para aquisição de veículos (o bem serve como garantia da operação), a taxa de juros média era de 21,3% ao ano. Já no crédito pessoal não consignado (sem garantia real ou desconto em folha), a taxa de juros média era de 127,1% ao ano, comentou Oriovisto no parecer. O PL 2.011/2019 inclui as aplicações em fundos de investimento na primeira posição na ordem de preferência para a penhora judicial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) coloca nessa posição dinheiro, em espécie ou em depósito, e aplicação em instituição financeira.

Por conta de falta de quórum, as votações da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) previstas para esta quarta-feira (18) foram adiadas. Antes mesmo de a reunião ser suspensa, alguns itens foram retirados de pauta a pedido dos relatores, como o PLS 8/2012, que altera a distribuição de recursos públicos destinados aos empreendimentos familiares rurais nos estados; e o PLS 442/2018, que autoriza o Poder Executivo a desmembrar o território dos municípios de Cariacica, Guarapari, Fundão, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, no estado do Espírito Santo, para compor a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) da Grande Vitória. O requerimento 45/2019, que convocava a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na audiência pública sobre regularização fundiária também foi retirado de pauta pois, segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a Presidência informou que enviará um representante.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) ouviu nesta terça-feira (17) o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, sobre a demissão do ex-diretor Ricardo Galvão, a qual Pontes disse que ocorreu por perda de confiança. O ministro disse que o Instituto saiu fortalecido do episódio e busca orçamento para ampliar o sistema de monitoramento do desmatamento da Amazônia. Questionado pelo presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), sobre a possibilidade de contratação de uma empresa privada para executar o serviço, Pontes negou. O ministro falou também sobre a situação das bolsas de estudo concedidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Dois anos depois de aprovar o projeto que destina 20% do rendimento anual do Fundo Social do Pré-Sal para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) voltou ao tema, nesta quarta-feira (18), para rejeitar duas emendas de Plenário que pulverizariam os recursos previstos originalmente para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), as duas emendas pretendiam dirigir parte dos rendimentos do fundo social para projetos de pesquisa aprovados pelas agências de fomento às atividades científica, tecnológica e de inovação do governo federal, e não apenas aos selecionados pelo CNPq. Ela seria, por exemplo, destinada à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). “O CNPq é a agência cujo objetivo fim é fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros. Não seria razoável pulverizar os recursos em questão para todas as agências de fomento. Além de reduzir a capacidade de aporte financeiro a projetos relevantes, seria criada uma complexidade administrativa e uma rivalidade para se determinar o percentual destinado a cada agência, com públicos e focos distintos”, justificou a senadora Leila Barros (PSB-DF) no parecer que apresentou à CAS. Ela lembrou que todos os pesquisadores têm como pleitear bolsas de pesquisa, de produtividade e de pós-graduação nesse órgão. “O CNPq financia também a aquisição de equipamentos de pesquisa, livros e outros materiais necessários para a realização de pesquisas científicas e tecnológicas”. Divisão de recursos O PLS 181/2016 foi elaborado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) e determina que, do montante a ser aplicado no setor de ciência e tecnologia, 50% devem ser direcionados a projetos aprovados pelo CNPq e a outra metade, ao financiamento de infraestrutura de pesquisa em instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. Lasier explica, em sua justificativa, que um dos principais benefícios de sua proposta será garantir recursos para ciência e tecnologia, sobretudo quando o setor perdeu sua principal fonte de financiamento, após a Lei 12.734, de 2012, ter determinado a migração indiscriminada dos recursos do Fundo Setorial para as áreas de petróleo e gás natural e para o Fundo Social do Pré-Sal. “Atualmente, 50% do montante dos recursos do Fundo Social são alocados para as áreas de educação e saúde. Ocorre que, pela Lei 12.351, de 2010, os recursos do Fundo Social também devem ser destinados ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Entretanto, ainda não há previsão legal sobre o percentual a ser destinado a essas áreas”, salientou Lasier na justificação do projeto. Depois de passar pelo crivo da CAS, as duas emendas de Plenário ao PLS 181/2016 serão examinadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que já havia aprovado a proposta original. Na Câmara um projeto semelhante está em tramitação (PL 5.876/2016). O texto, que aguarda votação na CCJ daquela Casa, prevê, contudo, um aporte de 25% do Fundo Social para ciência e tecnologia. O Fundo Social do Pré-Sal é um fundo soberano que foi criado em 2010 (Lei 12.351, de 2010) com a finalidade de receber a parcela de recursos do pré-sal que cabem ao governo federal.

A proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votada em primeiro turno na semana que vem. Saiba mais na reportagem de Isabela Dutra, da TV Senado.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (18), seu relatório sobre a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019). A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA). Um pedido de vista adiou a votação da proposta, que ainda pode receber emendas. O relator apresentou parecer favorável ao projeto, com algumas mudanças. Ele acatou sugestões de senadores, de representantes dos estados e do governo federal. A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal. Em vez disso, Roberto Rocha sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS. Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União. “Essa dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Cremos, com isso, que compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, explicou o relator. Segundo ele, esse regime dual também evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. O imposto seletivo, portanto, voltar-se-á a de incentivar o consumo de alguns produtos que geram externalidades negativas como fumo, bebidas alcoólicas”, detalhou. No relatório, Roberto Rocha também sugere a criação de um fundo de desenvolvimento para investimento em ações estruturais como, por exemplo, universalização do saneamento no país. “É sabido que atualmente há centenas de fundos contábeis, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade”, defendeu. Emendas O senador incorporou parcialmente uma série de emendas apresentadas pelos senadores e outras sugestões recebidas para assegurar regimes tributários especiais em vigência, como o da Zona Franca. O relatório também sugere a destinação para o estado do Maranhão de parte das receitas auferidas pela Base de Alcântara com o lançamento de foguetes.

Os senadores rejeitaram quase todo o projeto que criava novas regras eleitorais (PL 5.029/2019). O texto volta à Câmara dos Deputados com as alterações feitas pelo Senado. O projeto mantém apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha não será aumentado para as eleições do ano que vem e será definido na Lei Orçamentária de 2020. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, destacou que a proposta não vai alterar as regras eleitorais ou partidárias. O relator, senador Weverton (PDT-MA), buscou o acordo para que houvesse regras para o financiamento de campanha. Os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Jorge Kajuru (Patriota-GO) e Fabiano Contarato, porém, alertaram que a Câmara poderia “ressuscitar” as regras que havia aprovado antes. Veja mais na reportagem da TV Senado.