Senado Federal

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça. Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias. O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Críticas às agências A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras. — Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou. Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores. Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores. — Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento. — O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou. A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). […]

O presidente Jair Bolsonaro editou 135 decretos, entre eles, o que ampliou o porte de armas e o que acabou com o horário de verão. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o Executivo não deve ignorar o Congresso Nacional. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma redução dos decretos ao citar que o governo já pode editar as Medidas Provisórias e apresentar projetos com pedido de urgência. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), Bolsonaro revela um viés autoritário. Argumentos rebatidos pelo líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que ressalta que os decretos têm efeitos mais rápidos. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian. […]

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, será ouvido nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sobre um vídeo de apologia ao golpe militar de 1964, divulgado em 31 de março deste ano nas redes sociais do Palácio do Planalto. A vinda do ministro foi pedida pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para que ele esclareça a participação do governo na publicação do vídeo. A senadora explicou que o vídeo foi postado e distribuído pelos canais oficiais do Palácio do Planalto e afirmou ser importante que seja tornado público quem autorizou a produção do conteúdo, quem pagou a empresa responsável pela produção e quem autorizou sua divulgação através de canais oficiais. A reunião está marcada para as 10h, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho. A audiência será realizada em caráter interativo, permitindo a participar do público com perguntas ou comentários. COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211) […]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho ouve na próxima quinta-feira (23) o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, e o secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Luis Gomes Vieira. Eles foram convocados para prestar esclarecimentos sobre o rompimento da barragem da companhia Vale S.A., que matou 241 pessoas e deixou 29 desaparecidas em janeiro deste ano. Os requerimentos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG). Ele lembra que a ANM é responsável por fiscalizar as atividades de mineração no país. “É necessário esclarecer se houve falhas e/ou omissões no cumprimento desse papel em relação à barragem da mina Córrego do Feijão. É preciso saber se a ANM promoveu as fiscalizações regulares e se tomou todas as ações necessárias para impedir a tragédia”, afirma. Carlos Viana argumenta ainda que coube à Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais receber e avaliar o projeto de expansão da mina, bem como emitir as licenças necessárias. “Sabe-se que o projeto foi aprovado em meio a muita controvérsia, um mês antes da tragédia. Diferentes versões surgiram sobre os critérios adotados na concessão dessas licenças. É necessário esclarecer se a expansão guarda alguma relação com a ocorrência do desastre”, pondera o relator. A CPI é presidida pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES). […]

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve tornar-se uma política pública permanente do Estado e a participação do governo federal no financiamento deve aumentar significativamente. Estes foram os pontos destacados pelo consultor legislativo Paulo Martins na Comissão de Educação do Senado (CE), na primeira audiência sobre a renovação do Fundeb, cujo prazo de validade termina em dezembro de 2020. Martins atua na Câmara dos Deputados e, desde 2015, tem auxiliado a deputada Dorinha Seabra Resende (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição que tenta tornar o Fundeb permanente (PEC 15/2015). Ele destacou que nos dois últimos anos a comissão especial realizou dezenas de audiências, com alguns consensos já produzidos. — Já consultamos e nos reunimos com praticamente todos os setores envolvidos na educação brasileira, desde autoridades nos três níveis da administração aos mais significativos representantes na academia e na sociedade civil. Todos veem como primordial que o Fundeb deixe de ser uma política temporária e entre definitivamente na Constituição, e que o governo invista mais. Hoje a União entra com 10% dos recursos. O substitutivo da deputada Dorinha Seabra aumenta a princípio esta participação para 15%, aumentando 1,5% a cada ano até chegar a um teto de 30%. Todas as forças políticas na Câmara também convergem nestes pontos de vista, embora a proposta esteja, claro, ainda totalmente aberta a emendas e negociações — detalhou o consultor. No Senado, as PECs 33/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), têm o objetivo de tornar o Fundeb permanente. Mais informações sobre a primeira audiência da CE em 2019 sobre o Fundeb a seguir, aqui na Agência Senado. […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) uma proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de votação por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo). O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país. Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações. Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos. Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia. Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O senador José Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2015 o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado. — Não estamos propondo revisões desses subsídios, estamos propondo transparência. Conhecer, saber para onde vão estes recursos — ressaltou Serra durante a reunião da CAE. Relatório O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), considerou o projeto oportuno porque “a transparência no setor público deve ser a regra, e o sigilo a exceção”, especialmente no atual cenário de crise fiscal. Segundo ele, a proposição vai aumentar o controle do resultado de operações creditícias que são realizadas no país com taxas de juros favorecidas. Com isso, argumenta, será possível uma avaliação das reais vantagens da política de crédito nacional que envolva subsídios e incentivos fiscais. O texto recebeu quatro emendas depois da apresentação do relatório. Ele aceitou duas emendas de redação e outra duas que ponderam que a Selic representa o custo de apenas parte das operações de endividamento público e, assim, não deveria ser o único parâmetro permitido para o cálculo do custo das operações analisadas. As mudanças foram propostas pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar também aceitou sugestão da equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto. Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros. Senadores ressaltaram que a medida é salutar para a profissionalização da gestão pública e para assegurar o controle dos recursos públicos. — O papel do Parlamento é o do controle e essa proposta vai na linha da transparência. Há quem ganha e há quem perde com essas transações — disse o senador Marcos Rogério (DEM -RO). A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou que o Brasil carece hoje de um instrumento para avaliar os incentivos fiscais e também a duração desses benefícios, que são hoje uma “caixa-preta”. — Hoje só temos o valor global desses benefícios, não se tem o nome das empresas e não se tem o tempo da duração — apontou a parlamentar. As mudanças feitas pelo relator resultaram num substitutivo, que foi avaliado pela CAE e que ainda será analisado em turno suplementar. […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) parecer favorável a projeto de lei que acrescenta, entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica (por ação humana). Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 29/2018 altera a Lei 7.797, de 1989, que instituiu o Fundo Nacional de Meio Ambiente. Agora a matéria será analisada, em caráter terminativo, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Lasier informa que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina, e tem como objetivo principal contribuir, como agente financiador, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o senador, desde que foi criado, o fundo apoiou cerca de 1.450 projetos socioambientais, com recursos da ordem de R$ 266 milhões, voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais. O autor da proposição deixa claro que, entre os desastres ocorridos por ação humana, apenas devem ser alvo de destinação dos recursos aqueles cuja autoria não puder ser identificada, a fim de evitar que esse dinheiro seja destinado a custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente causaram degradação ambiental. Voto a favor A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), mostrou-se favorável à iniciativa, com uma emenda de redação. A parlamentar acrescenta que o PLS 29/2018 não representa impacto fiscal porque não cria despesa nem obriga destinação de recursos. Ela explica que caberá ao governo, durante a elaboração da proposta de lei orçamentária, consignar as dotações de recursos que julgar adequadas para o custeio das ações que o projeto pretende priorizar, bem como ao Parlamento propor emendas com esse intuito. “Não vislumbramos impacto fiscal, já que o projeto não cria despesa nem obriga destinação de recursos, apenas inclui, entre as áreas prioritárias para destinação de recursos do FNMA, as ações associadas a desastres naturais e antrópicos não identificados”, explicou. […]

Proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares, foi aprovada nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para análise em Plenário em regime de urgência. O texto altera a Lei 11.775, de 2008, que criou medidas de estímulo para a quitação ou regularização de dívidas rurais e fundiária firmadas em contratos coletivos de associações, consórcios ou cooperativas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e por meio do Programa Cédula da Terra. Com a mudança, fica permitido que a maioria dos integrantes de uma associação decidam pela individualização das dívidas, em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento. O autor da matéria, deputado Zé Silva (PDT-MG), argumenta que a lei em vigor impede que grande parte dos projetos do crédito fundiário seja individualizada e favorece minorias desinteressadas em manter o contrato em dia, prejudicando os demais associados. Relatório favorável A relatora na CAE, senadora Katia Abreu (PDT-TO) concorda que a decisão da maioria deve prevalecer. Diz ainda que o projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira. — A proposição objetiva combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívida — defendeu. O Banco da Terra foi criado pela Lei Complementar 93, de 1998, para viabilizar o financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural por meio de financiamentos individuais ou coletivos. O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família. […]